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Legislação

Lei Nº 6.019, de 3 de Janeiro de 1974
Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas
Lei Nº 4.246 de 18 de agosto de 2004
Acresce terceiro parágrafo do artigo 7º, da lei N.º 4.193, de 19 de dezembro de 2003, que trata da base de cálculo do imposto sobre serviço de qualquer natureza e dá outras providências.
Instrução Normativa SRT Nº 3, de 23 de abril de 2004
Dispõe sobre a prorrogação do contrato da empresa de trabalho temporário com a empresa ou entidade tomadora, em relação a um mesmo empregado.
Decreto Nº 73.841, de 13 de março 1974
Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974
Instrução Normativa Nº 1, de 10 de maio de 2001
Dispõe sobre concessão, renovação e cancelamento do certificado de registro de empresa de trabalho temporário.
Instrução Normativa Nº 2, DE 11 de junho de 2001
Dispõe sobre o recadastramento das empresas de trabalho temporário.
Instrução Normativa SRT Nº 2, de 23 de maio de 2002. (Ratificação)
Dispõe sobre o fim do prazo de recadastramento das empresas de trabalho temporário.
Instrução Normativa SRT Nº 2, de 05 de abril de 2004
Dispõe sobre concessão e o cancelamento do certificado de registro de empresa de trabalho temporário.
Enunciado 331 do TST
Disciplina a terceirização